Alimentos Gravídicos: O Que Diz a Lei 11.804/2008?
Olá! Muitas pessoas desconhecem seus direitos durante a gestação, mas a Lei 11.804/2008 veio para garantir que a responsabilidade pelas despesas da gravidez seja compartilhada entre os futuros pais. 📌 O Que São Alimentos Gravídicos? Os alimentos gravídicos são valores pagos pelo suposto pai para cobrir as despesas da gestante durante a gravidez, […]
O que é a Usucapião ?
Você já ouviu falar em usucapião? O nome pode parecer complicado, mas o conceito é mais simples do que parece. Basicamente, a usucapião é um modo de adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada, desde que preenchidos certos requisitos legais. Ela está prevista na Constituição Federal, nos artigos 183 e 191, e é […]
Brasileiro nato sem ter nascido no Brasil: Pode?
Você sabia que é possível ser brasileiro nato mesmo sem ter nascido em solo brasileiro? E que também há casos de pessoas nascidas no Brasil que não são consideradas brasileiras natas? Pois é, o tema pode gerar dúvidas, mas a Constituição Federal, no seu artigo 12, deixa tudo bem explicado. […]
O que é Emancipação?
Olá, pessoal! Hoje vamos descomplicar um tema que, à primeira vista, pode parecer complicado: a emancipação. Segundo o artigo 5º, parágrafo único, do Código Civil, há situações em que a incapacidade civil dos menores – aqueles com menos de 18 anos – pode cessar, permitindo que assumam, antes da maioridade, certas responsabilidades e direitos. Mas […]
Atenção: Longo tempo sem pagar seguro pode tirar direitos do segurado
Olá! Vamos entender de forma simples uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre seguros e atraso no pagamento das parcelas. O que diz a regra geral? Normalmente, se você atrasa o pagamento do seguro, a seguradora deve avisar antes de cancelar o contrato. Isso dá a chance de você regularizar a situação […]
Sharenting: Dicas Jurídicas para Proteger a Privacidade e a Imagem dos Seus Filhos nas Redes
Hoje vamos falar sobre um tema super atual e que já está na boca do povo nas redes: sharenting. Mas, afinal, o que é isso? Vamos de resumo prático: O que é Sharenting?Sharenting é o hábito dos pais (ou responsáveis) de compartilhar, com frequência, fotos, vídeos e informações sobre seus filhos nas redes sociais. Esse […]
Alienação Parental – O que é?
Olá! Hoje vou explicar de forma bem simples as principais mudanças trazidas pela Lei 14.340/22 (de 18/05/22), que atualizou as regras sobre alienação parental e também alterou procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para a suspensão do poder familiar. Confira: 1. Atualizações na Alienação ParentalA nova lei reforça os mecanismos […]
Imissão na posse…… Como assim?
E aí, pessoal! Vamos simplificar o que diz o artigo 1.228 do Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Isso significa que, como dono de um bem, você tem três poderes […]
Diferença entre herança jacente e vacante
E aí, pessoal! Vamos descomplicar o que dizem os artigos 1.819 e 1.820 do Código Civil sobre heranças jacente e vacante: Herança Jacente (Art. 1.819)Imagine que alguém faleceu e deixou bens, mas nenhum herdeiro se manifesta ou é encontrado. Esses bens ficam “jacentes”, ou seja, ficam sob a tutela do Poder Judiciário (geralmente com […]
Deserção – Exclusão da Herança
Olá, pessoal! Hoje vou explicar de forma bem simples o que dizem os artigos 1.961 a 1.964 do Código Civil sobre a deserdação – ou seja, quando o autor da herança decide, por meio de testamento, excluir um herdeiro necessário (como filhos, pais ou cônjuge) da parte que a lei garante. Aqui, o Código afirma […]